Letter on the exoneration of the technical team from the Women’s Health Coordination of the Ministry of Health

 

On June 6, 2020, it was widely reported that the technical team associated to the Women’s Health Coordination from the Ministry of Health had been exonerated due to the issuance of a Technical Note related to women’s reproductive and sexual health in the context of the Covid-19 Pandemic (Technical notice n. 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS).

 The exoneration was confirmed in edition n. 107 from the Federal Gazette of June 5, 2020 - both Flávia Andrade Fialho, Women’s Health Coordinator, and  Danilo Campos da Luz, Men’s Health Coordinator, from the General-coordination of Life Cycles from the Secretariat Primary Health Attention were exonerated (Portarias nº 1.489 and nº 1.490, June 4, 2020).

The President of the Republic, in his social media, expressed criticism to the note issued, stating that it was a technical notice regarding abortion. He also stated that the Ministry of Health strictly follows federal legislation and is against the legalization of abortion.

 Considering the facts above, the organizations from the civil society signed below come forward to present their total repudiation to the exoneration of the team from the Women’s Health Coordination, as well as to the President of the Republic’s social media declaration.

 It is important to state that the technical note herein mentioned regards the need to guarantee full access to Women’s Health, which includes Sexual and Reproductive Health. In this sense, the technical note proposes a multifaceted approach, including access to information and education in health, rights to reproductive planning and the use of technologies to guarantee full access to Women’s Health during the pandemic.

 With regards to abortion, the note specifically regards the statutory cases – in Brazil, there are three situations where abortion is legal, two of which are legislative provisions and one derives from a judgment from the Supreme Court: when there is risk on the woman’s life due to the pregnancy (article 128, I, Penal Code), when the pregnancy is the result of rape (article 128, II, Penal Code), and in the cases of anencephalic fetus (STF decision on ADPF 54).

 Consequently, given that there is legal provision for abortion (in the above mentioned situations) in Brazil, then it is in the Government’s responsibility, especially in the Ministry of Health, to develop public policies that will facilitate its execution. This responsibility also arises from the separation of powers, where the executive branch must guarantee the execution of laws approved by the Legislative branch as well as the judgments from the Judiciary branch.

 Also, in an extraordinary context such a the current covid-19 pandemic, it becomes even more urgent to guarantee that all women have full access to an integrated health system, which encompasses their sexual and reproductive health. As mentioned in the technical note issued, it is vital that the national health service (“Sistema Único de Saúde – SUS”) guarantees access for all women to this integrated health system, in order to not reinforce the country’s inequality. This is because the right to Health – which includes sexual and reproductive health – is a fundamental right, pursuant to articles 6 and 196 from the Federal Constitution, and it should not be available only to the women who benefit from private health care. Besides, the right to health is associated to all public powers and cannot be removed from the Constitution, not even by constitutional amendment. At last, universal health as the State’s responsibility is guaranteed essentially by public, social and economic policies, such as the ones enunciated in the technical note.

 The access to an integrated health system cannot be conditioned to a government’s specific agenda, but is an obligation of the Brazilian state, secured by the Federal Constitution and also international treaties of which Brazil is a signatory, such as the American Convention on Human Rights.

 Also, it is noteworthy that the technical note literally complies with the recommendation from the Inter-American Commission on Human Rights (CIDH), published on their report on the Pandemic and Human Rights in America. In this occasion, the CIDH expressly recognized the State’s responsibility in guaranteeing availability and continuance of sexual and reproductive health services during the pandemic crisis, and strengthening, the measures of educational health and dissemination of information through accessible means and appropriate language, with the purpose of reaching women in all their diversity.

  Given all the abovementioned reasons, the organizations that jointly sign this letter express their repudiation of the exoneration of the technical team from the Women’s Health Coordination from the Ministry of Health, for understanding that the team was fulfilling with their functional obligations and was in compliance with the constitutional and international principles.

 

Plataforma Raquel Ajuda

Assessoria Popular Maria Felipa ( Minas Gerais)

She’sTech

Empodera teen

Asibama

Sindute

SEDF

FemmeIT

EIG - Evangélicas pela Igualdade de Gênero

Mulheres em Reconstrução assistidas pelo Cerna

COLETIVO RESISTÊNCIA - BAHIA

Frente Estadual Desencarcera MG

Setorial Jurídico PSOL SP

Movimento das Mulheres do PT

Associação Mulheres Progressistas

Força do Amor

APLB

Fundación Desafío

NEPO/UNICAMP

SOGESP

LUNA CRECIENTE

Saúde da mulher

CEBES

Mulheres da CONEN (Coordenação Nacional de Entidades Negras)

UBM Ilhéus

Profesoras universitarias feministas Sinverguenza (ALAMES CLACSO)

Saúde Reprodutiva em Rede

Movimento setenta por cento

Corporación de Estudios de la Mujer Ecuador

Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras do Estado de São Paulo

Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo

Saúde para todos

Rede feminista de Itabuna

Rede de Enfrentamento a Violência Contra Mulher do Alto Jequitinhonha (Rede de Mulheres do Alto Jequitinhonha)

Soweto Organização Negra

SOGESP (Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo)

R-Ladies Belo Horizonte

Rede de Mulheres Negras de Minas Gerais

Ascumha / Associação Sociocultural da Comunidade de Meia Hora

Vote nelas

Flor amarela

Frente Regional ABC de enfrentamento à violência contra as mulheres

Movimento de Mulheres Olga Benario

Muitas Psi Coletiva Feminista

ALMEM - Associação de Luta Por Moradia Estrela da Manhã

Muitaspsi

Associação dos moradores Ecopraca e Ecobosque João Pessoa/PB

Grupo Mulheres do Brasil

Grupo Maria Bonita

FORUM FEMINIsta

Oficinas Kinoforum

Niketche: transformando realidades

Frente Feminista de Londrina

Associacao Brasileira dos Operadores Aeromedicos

Mulheres Coletivas

UMA - União de Mulheres Advogadas

Associação brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras

UBM Minas Gerais

Mulheres na Politica de Poços de Caldas

União Brasileira de Mulheres - UBM

FioCruz - ENSP

Coletivo Marielle Franco Londrina

Mendonça e Marujo Advogados

Mulheres Explicam Direito

Movimento de apoio às políticas públicas.

Labedusex Udesc

Movimento de saúde zona leste/ coletivo Cidadania Ativa

Elas Pedem Vista

 

 

Disclaimer: this letter was written by the Visibilidade Feminina Association, which colected signatures via digital form. According to the guidance that accompanied the form, only groups and movements would be referenced. We received 169 responses and indications of support, which were filtered due to repetitions and signatures of individuals.  If any movement, group or association has been improperly subscribed, we request to be informed so that we can make the necessary correction.

NOTA SOBRE A EXONERAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA VINCULADA À COORDENAÇÃO DE SAÚDE DAS MULHERES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOTA SOBRE A EXONERAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA VINCULADA À COORDENAÇÃO DE SAÚDE DAS MULHERES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

No dia 05/06/2020 foi dada ampla circulação à informação de que a equipe técnica vinculada à Coordenação de Saúde das Mulheres, do Ministério da Saúde, havia sido exonerada em razão da publicação de uma nota técnica que aborda o acesso à saúde sexual e à saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19 (Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS).

A exoneração foi confirmada na edição 107, do dia 05/06/2020 do Diário Oficial da União. Flávia Andrade Fialho, coordenadora de Saúde das Mulheres e Danilo Campos da Luz, coordenador de Saúde do Homem, ambos da Coordenação-geral de Ciclos da Vida da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, tiveram suas exonerações publicadas no Diário Oficial nesta sexta-feira (Portarias nº 1.489 e nº 1.490, de 4 de junho de 2020).

O Presidente da República, por meio de suas redes sociais, manifestou-se contrariamente à Nota Técnica em questão, afirmando se tratar de nota técnica que trata sobre o tema do aborto. Ademais, mencionou ainda que o Ministério da Saúde cumpre com a legislação nacional e que é contrário à legalização do aborto.

Considerando os fatos narrados acima, as organizações da sociedade civil infra-assinadas vem apresentar seu completo repúdio à exoneração da equipe técnica vinculada à Coordenação de Saúde das Mulheres, bem como à manifestação do Presidente da República em suas redes sociais.

Importa observar, que a nota técnica em questão aborda a necessidade de se garantir o acesso integral à Saúde da Mulher, o que perpassa a Saúde Sexual e a Saúde Reprodutiva (SSSR). Nesse sentido, a nota técnica propõe uma abordagem multifacetada, envolvendo o acesso à informação e educação em saúde, o direito ao planejamento reprodutivo e a utilização de tecnologias para garantir o acesso integral à Saúde da Mulher no contexto da pandemia.

Ao abordar a questão do aborto, a nota refere-se especificamente aos casos previstos em Lei. No Brasil, são três os casos de aborto legalmente previstos: quando há risco de vida para a mulher em decorrência da gestação (art. 128, inciso I, do Código Penal); quando a gravidez é resultante de um estupro (art. 128, inciso II, do Código Penal); e nos casos de feto anencéfalo (conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 54).

Se já há previsão normativa para casos em que o aborto é legal no Brasil, é responsabilidade do poder Executivo, especialmente do Ministério da Saúde, desenvolver políticas públicas que viabilizem sua realização. Isso, até mesmo como decorrência do princípio da separação dos poderes, em que cabe ao poder Executivo garantir a aplicação da leis aprovadas pelo poder Legislativo e dar cumprimento às decisões proferidas pelo poder Judiciário.

E em um contexto extraordinário, como o da atual pandemia do COVID-19, torna-se ainda mais urgente assegurar que todas as mulheres tenham efetivo acesso a um sistema integral de saúde, que englobe sua Saúde Sexual e Reprodutiva. Como mencionado na própria nota técnica, é fundamental que o Sistema Único de Saúde (SUS) garanta o acesso de todas as mulheres a esse sistema integral de saúde, a fim de não aprofundar ainda mais o cenário de desigualdade no país. Isso, porque o direito à Saúde - que engloba a Sexual e Reprodutiva - consiste em direito fundamental, previsto na Constituição de 1988 (arts. 6º e 196), que não pode estar disponível apenas para as mulheres que utilizam a rede privada de saúde. Observa-se que o direito à saúde vincula todos os Poderes Públicos e não pode ser retirado da Constituição, nem mesmo por emenda constitucional. Além disso, destaca-se que a saúde como dever do Estado é garantida essencialmente, por meio de políticas públicas, sociais e econômicas, como as enunciadas na nota técnica.

A garantia do acesso a um sistema de saúde integral da mulher não pode estar condicionada a pautas de governos, mas trata-se de uma obrigação do Estado brasileiro para com suas cidadãs, reconhecida pela Constituição da República e também em tratados e acordo internacionais dos quais o Brasil faz parte - com destaque para a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Cumpre, ainda, observar que a nota técnica em questão cumpre literalmente com a recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), publicada em seu relatório sobre Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. Nessa ocasião a CIDH reconheceu expressamente a responsabilidade dos Estados em garantir a disponibilidade e continuidade dos serviços de saúde sexual e reprodutiva durante a crise motivada pela pandemia, fortalecendo, em particular, as medidas de educação sexual integral e de disseminação de informações por meios acessíveis e com uma linguagem adequada, com o objetivo de alcançar as mulheres em sua diversidade.

 Por todos os motivos apresentados acima, as organizações que assinam conjuntamente esta nota mostram seu repúdio para com a exoneração da equipe técnica vinculada à Coordenação de Saúde das Mulheres, do Ministério da Saúde, por entender que a equipe estava dando cumprimento a suas obrigações funcionais, em atenção aos preceitos constitucionais e internacionais.

 

Assinam a nota:

 Plataforma Raquel Ajuda

Assessoria Popular Maria Felipa ( Minas Gerais)

She’sTech

Empodera teen

Asibama

Sindute

SEDF

FemmeIT

EIG - Evangélicas pela Igualdade de Gênero

Mulheres em Reconstrução assistidas pelo Cerna

COLETIVO RESISTÊNCIA - BAHIA

Frente Estadual Desencarcera MG

Setorial Jurídico PSOL SP

Movimento das Mulheres do PT

Associação Mulheres Progressistas

Força do Amor

APLB

Fundación Desafío

NEPO/UNICAMP

SOGESP

LUNA CRECIENTE

Saúde da mulher

CEBES

Mulheres da CONEN (Coordenação Nacional de Entidades Negras)

UBM Ilhéus

Profesoras universitarias feministas Sinverguenza (ALAMES CLACSO)

Saúde Reprodutiva em Rede

Movimento setenta por cento

Corporación de Estudios de la Mujer Ecuador

Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras do Estado de São Paulo

Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo

Saúde para todos

Rede feminista de Itabuna

Rede de Enfrentamento a Violência Contra Mulher do Alto Jequitinhonha (Rede de Mulheres do Alto Jequitinhonha)

Soweto Organização Negra

SOGESP (Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo)

R-Ladies Belo Horizonte

Rede de Mulheres Negras de Minas Gerais

Ascumha / Associação Sociocultural da Comunidade de Meia Hora

Vote nelas

Flor amarela

Frente Regional ABC de enfrentamento à violência contra as mulheres

Movimento de Mulheres Olga Benario

Muitas Psi Coletiva Feminista

ALMEM - Associação de Luta Por Moradia Estrela da Manhã

Muitaspsi

Associação dos moradores Ecopraca e Ecobosque João Pessoa/PB

Grupo Mulheres do Brasil

Grupo Maria Bonita

FORUM FEMINIsta

Oficinas Kinoforum

Niketche: transformando realidades

Frente Feminista de Londrina

Associacao Brasileira dos Operadores Aeromedicos

Mulheres Coletivas

UMA - União de Mulheres Advogadas

Associação brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras

UBM Minas Gerais

Mulheres na Politica de Poços de Caldas

União Brasileira de Mulheres - UBM

FioCruz - ENSP

Coletivo Marielle Franco Londrina

Mendonça e Marujo Advogados

Mulheres Explicam Direito

Movimento de apoio às políticas públicas.

Labedusex Udesc

Movimento de saúde zona leste/ coletivo Cidadania Ativa

Elas Pedem Vista

 

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NOVIDADE! Editora Visibilidade Feminina

NOVIDADE! Editora Visibilidade Feminina

No Brasil apenas 28% das publicações literárias são feitas por mulheres e apenas 29% das personagens desses livros são mulheres.

Essa realidade sempre nos causou uma inquietação.

Visibilidade Feminina é uma associação que surgiu cheia de sonhos e com o objetivo de promover a igualdade, incentivando e apoiando, para isso, que mais mulheres ocupem espaços de poder, públicos e privados.

Editora Visibilidade Feminina é o produto natural da união desta inquietação sobre o cenário literário nacional com os nossos propósitos mais genuínos.

Compreendemos que mais mulheres publicando e produzindo conteúdos amplia os canais de expressão, essenciais para a construção de novas realidades, e também facilita o acesso à informações e debates sobre políticas, feminismo, educação, arte e cultura. Com isso, é possível impactar e transformar realidades.

O propósito da Editora Visibilidade Feminina é fortalecer o protagonismo feminino através da publicação de livros feito por mulheres.

Para essa editora nascer precisamos lançar um primeiro livro, e nossa primeira obra vai ser o livro Entranhas de Paula Bernardelli, autora que também faz parte da Associação Visibilidade Feminina.

O livro de prosa poética vem para confirmar nossa ideia de ser uma editora para mulheres que queiram lançar suas vozes.

Uma editora para mulheres autoras em todos os seus estilos e temas.

Quem quiser apoiar, pode participar da nossa campanha que financiamento coletivo. Ela já será uma pré-venda da obra, que está incrível!

Venha nos apoiar nesse projeto AQUI!

Mulheres na Sociedade em Tempos de Crise: Artigos aprovados

Mulheres na Sociedade em Tempos de Crise: Artigos aprovados

 

 A nossa segunda obra coletiva está sendo preparada com muito carinho.

 

Conheçam aqui os artigos selecionados para fazer parte dessa edição: 

 

Nome Título 
Isabella Bettoni CIÊNCIA E FEMINISMO(S): CRÍTICAS E DIÁLOGOS POSSÍVEIS
Ricardo Moura MULHERES INDÍGENAS: ENTRELAÇAMENTOS ENTRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ETNICIDADES E EMPODERAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADANIA DECOLONIAL
Carolina Santos A fina arte de Capitú: reflexõs sobre as convulsões da ordem paternalista brasileira
Bruna Camilo de Souza Lima e Silva TEORIAS DEMOCRÁTICAS CONTEMPORÂNEAS: UMA ANÁLISE TEÓRICA E FEMINISTA
Carla Beatriz Rosário dos Santos As vozes dos feminismos: repertórios de interação, participação política e resistência
Damires Rinarlly Oliveira Pinto, CORPO, SEXUALIDADE E GÊNERO: implicações teóricas sobre o processo decisórioque resulta em um aborto
Vanessa de Vasconcellos Lemgruber França Ecofeminismos e Apanhadoras de Sempre-Vivas: arranjos produtivos, territorialidade econexão com a terra
Ana Luísa Coelho Moreira Processos de subjetivação de mulheres negras em situação de rua: perspectivas interseccionais e antirracistas
Ariadne Borges. Espaço de ser: O papel infamiliar estabelecido ao feminino a partir de uma narrativa da inquisição medieval
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Lili Castro MULHERES PALHAÇAS DENTRO E FORA DO CIRCO: A CRISE DA REPRESENTAÇÃO FEMININA CONVENCIONAL E O PODER LIBERTADOR DO RISO.
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Laura Mendonça Chaveiro O MOVIMENTO DAS MULHERES PELA ANISTIA E REDEMOCRATIZAÇÃO BRASILEIRA SOB UM OLHAR DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

Pareceres Técnicos - Projetos de Lei

Estamos acompanhando os projetos de lei que são apresentados nas casas legislativas e atuando de forma técnica com o fim de impedir retrocessos legislativos.

Conheçam os nossos pareceres acessando os links abaixo:

Projeto de Lei no 2.996/2019

Projeto de Lei no 1.256/2019

 

 

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