MANIFESTO SOBRE A REFORMA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E A PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA BRASILEIRA

Visibilidade Feminina Acessos: 1176

Neste momento o Congresso Nacional discute propostas e projetos de reforma política sobre vários pontos. Como tem sido noticiado pela mídia, um dos itens em destaque é o que trata da Lei de Cotas por gênero e as possíveis alternativas, assim como o fim do sistema proporcional. Por isso, associações, institutos, coletivos, acadêmicas, observatórios, núcleos de pesquisa, movimentos sociais e organizações políticas se uniram para criar a Frente pelo Avanço dos Direitos Políticos das Mulheres (FADPM), com o fim de defender os direitos políticos das mulheres brasileiras e fazer avançar na luta pela equidade de gênero e raça/etnia.

Propostas de mudanças mais amplas do sistema eleitoral - de proporcional para distrital - nos preocupa não apenas por ser algo que exige amplo e profundo debate, mas, também, porque o sistema proporcional possibilita incorporar mais setores excluídos e tem sido considerado o "mais amigo das mulheres".

Consideramos que o compromisso de manter o patamar mínimo atual de candidaturas, ou ainda ampliar este percentual, é o único ponto de partida para propostas que assegurem o que conquistamos. Entendemos que as propostas de reserva mínima de 15% de vagas parlamentares representam um retrocesso por já ser a média atual. Assim, qualquer proposta que pretenda legislar sobre reserva de vagas não pode estar abaixo de 30%, porcentagem que há muito é considerada como o mínimo para que as mulheres possam de fato estar inseridas nas diversas ações e funções que o mandato parlamentar requer.

Ademais, esse mínimo apenas nos eleva ao patamar médio dos países latino-americanos, entre os quais o Brasil ocupa a 18ª posição no ranking da União Interparlamentar sobre a presença de mulheres no parlamento, estando em 142º lugar a nível mundial. Enquanto países vizinhos se voltam hoje para a implementação e garantia da paridade de gênero nos parlamentos, nos preocupa que propostas que consideram um patamar mínimo aos 30% já assegurado como parâmetro para políticas públicas de inclusão política das mulheres estejam em evidência.

Há várias propostas legislativas já apresentadas que avançam em metas de cotas e caminhos factíveis para o horizonte da paridade que necessitam ser incorporados ao debate, como a paridade nas candidaturas, a reserva mínima e progressiva de vagas, a alternância de vagas no âmbito das cadeiras dos próprios partidos, o combate à violência política contra a mulher, a possibilidade do uso do financiamento eleitoral para funções de cuidados durante as campanhas, entre outros.

As barreiras para que as mulheres sejam visibilizadas, alçadas aos cargos de dirigentes de seus partidos, lançadas como candidatas e bem-sucedidas eleitoralmente são inúmeras, sendo fundamental transformar as relações intrapartidárias e trazer mais transparência e democracia para dentro dos partidos políticos no Brasil. Importa ainda que estejamos, paritariamente, em todos os espaços políticos e que essa presença seja, de fato, livre da violência política de gênero, transfóbica, lesbofóbica e etnicorrracial.

Por isso, nos manifestamos a favor de que:

  1. As organizações de mulheres e movimentos feministas sejam ouvidos nos fóruns da Câmara, como a Comissão da Reforma Política e a Secretaria de Mulheres;
  2. Seja mantido o sistema eleitoral com o voto proporcional, uma vez que o voto distrital dificulta, quando não impede, a eleição de minorias políticas;
  3. O artigo art. 10, §3º da atual Lei das Eleições seja preservado, para que continue sendo obrigatório o preenchimento MÍNIMO de 30% por gênero das vagas nas candidaturas;
  4. Caso se modifique o atual cenário para a adoção da reserva de cadeiras no parlamento, não seja pautada em percentual inferior aos 30% já estipulados hoje para as candidaturas, seja contemplada a perspectiva racial e tendo-se como horizonte a construção futura de uma efetiva Lei de Paridade de gênero e raça na política no Brasil;
  5. Sejam asseguradas medidas mais efetivas e transparentes para o financiamento proporcional das candidaturas femininas e negras, de modo a alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável “igualdade de gênero” da Agenda 2030, da qual o Brasil é signatário;
  6. Sejam aprovados projetos de lei que tematizam a violência política de gênero e raça, em defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais das mulheres brasileiras.

 Frente pelo Avanço dos Direitos Políticos das Mulheres

 

ASSINAM:

 

  1. #partidA DF
  2. #partidA MG
  3. 8 de março Unificado - RMBH
  4. A Tenda das Candidatas
  5. Ação da Mulher Trabalhista - PDT/MG
  6. Advogadas do Brasil
  7. Aliança Nacional LGBTI+
  8. Aliança Nacional LGBTI+ - Coordenação Goiânia
  9. AMP - Associação Mulheres Progressistas
  10. ARTEMÍSIAS - Instituto Internacional de Protagonismo Político
  11. Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras
  12. Associação Artemis
  13. Associação Brasileira de Advogadas - ABRA
  14. Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - ABMCJ
  15. Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - Comissão Goiás
  16. Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - Comissão Rio de Janeiro
  17. Associação das Advogadas Para a Igualdade de Gênero e Raça - AAIG
  18. Associação de Mulheres Negras do Acre e seus Apoiadores - AMN
  19. Associação Indígena do Vale do Araguaia - ASIVA
  20. Associação Mulheres na Comunicação de Goiânia/GO
  21. Associação Visibilidade Feminina
  22. CAIANA - Coletiva Antirracista Internacional de Auto Cuidado entre Ativistas
  23. Câmara Popular de Mulheres - CPMULHER / Cidade no Feminino
  24. Católicas pelo Direito de Decidir
  25. Centro Popular da Mulher/UBM-GO
  26. Coletiva Brejo das Sapas
  27. Coletiva Mulheres na Serra
  28. Coletivo Com Elas
  29. Coletivo ELA - Educação e liberdade para aprender
  30. Coletivo Feminista 4D
  31. Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro
  32. Coletivo Feminista GSEX- Gênero, Direitos e Sexualidade
  33. Coletivo Feminista Mulheres Rodadas
  34. Coletivo Feminista Peitamos
  35. Coletivo Juntas!
  36. Coletivo Maré Feminista
  37. Coletivo Mulheres Iny
  38. Coletivo Sobre Elas
  39. Coletivo Voz e Rua pelos Direitos das Mulheres em Situação de Rua
  40. Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF
  41. CTB Goiás - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - Secretaria Estadual de Mulheres
  42. Delas Pr’elas - Rede de Mulheres Protagonistas
  43. Diálogo Masculino
  44. DICAS Mulheres em RIG
  45. ElasDecidem - SheDecides
  46. Elas no Poder
  47. Elas Pedem Vista
  48. Elo Brasil - Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina
  49. Elo Mulher Municipal de Rondonópolis - MT
  50. Embaixada Vote Nelas Várzea Paulista SP
  51. Estados Gerais das Mulheres do Brasil
  52. Executiva Patriota 51 Gravataí - RS
  53. Federação das Mulheres do Paraná
  54. Filhas de Pagu
  55. Fórum Fluminense Mais Mulheres na Política
  56. Fórum Goiano de Mulheres
  57. Frente LGBTI+ Goiás
  58. Goianas na Urna
  59. Grupo “Teoria e Prática em direito e gênero” - UFT
  60. Grupo Ágora
  61. Grupo de Mulheres Negras Malunga
  62. Grupo de Pesquisa de Comunicação Eleitoral da UFPR
  63. Grupo de Pesquisa Resocie/UNB
  64. Grupo Mulheres do Brasil
  65. IEJC - Instituto de Ensino Jurídico e Consultoria
  66. IMA/Instituto Mulheres da Amazônia
  67. Indômitas Coletiva Feminista
  68. Instituto Alziras
  69. Instituto Arueiras
  70. Instituto Giramundo Mutuando
  71. Instituto Política Por De Para Mulheres
  72. Instituto Semeando o Futuro
  73. Instituto Update
  74. Instituto Vamos Juntas
  75. Juventude Socialista de Minas Gerais/PDT
  76. Juventude Socialista do Estado de SP - PDT
  77. Legislativas - Grupo de Estudos de Gênero e Política da UFABC
  78. Levante das Mulheres Brasileiras
  79. LiderA - Observatório Eleitoral IDP
  80. MAMA - Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia
  81. Marcha Mundial das Mulheres
  82. Meu Voto Será Feminista
  83. Movimento Independente 50-50 de Advogadas Gaúchas - MI 50-50
  84. Movimento Mulheres Negras Decidem
  85. Movimento Resistência Feminista
  86. NEIM/UFBA - Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher
  87. NEPEM/UFMG - Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher
  88. Núcleo de Pesquisa Flora Tristán: representações, conflitos e direitos
  89. NUDERG/UERJ - Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero
  90. Nuestra América Verde
  91. Observatório da Violência Política contra a Mulher
  92. Observatório de Candidaturas Femininas da OABSP
  93. Observatório Nacional de Candidaturas Femininas
  94. Ousadia Política
  95. Partido Patriota Mulher do Rio Grande do Sul
  96. Partido Verde Mulher
  97. Plataforma 72 horas
  98. Presidência Nacional do Patriota Mulher
  99. Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos - UFG
  100. PSOL Minas Gerais
  101. Quero Você Eleita
  102. Rede A Ponte
  103. Rede Brasileira de Conselhos - RBdC
  104. Rede Brasileira de Mulheres Cientistas
  105. Rede de Mulheres do Alto Jequitinhonha
  106. Rede de Mulheres Negras de Minas Gerais
  107. REDE Sustentabilidade - DF
  108. REDE Sustentabilidade (Executiva Nacional)
  109. REDE Sustentabilidade - SP
  110. Secretaria da Mulher Trabalhadora da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares - FENADADOS
  111. Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres da Bahia
  112. Secretaria Estadual de Mulheres do PCdoB - MG
  113. Secretaria Estadual de Mulheres do PCdoB - SP
  114. Secretaria Estadual de Mulheres do PT - MG
  115. Secretaria Estadual do PSB Mulher - Goiás
  116. Secretaria Municipal de Mulheres do PT - Belo Horizonte/MG
  117. Secretaria Nacional da Mulher - PSDB
  118. Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania 23
  119. Secretaria Nacional de Mulheres do PCdoB
  120. Secretaria Nacional de Mulheres do Solidariedade
  121. Setorial Nacional de Mulheres do PSOL
  122. Transparência Eleitoral Brasil
  123. UBM - União Brasileira de Mulheres
  124. UBM/MG - União Brasileira de Mulheres de Minas Gerais
  125. União Brasileira de Mulheres de Vitória da Conquista
  126. UNIDAS - União de Mulheres na política em Botucatu
  127. Vote Nelas
  128. Vote Nelas Barra do Piraí - RJ
  129. Vote Nelas Belo Horizonte - MG
  130. Vote Nelas Mauá -SP
  131. Vote Nelas Parnaíba - PI
  132. Vote Nelas Rio Preto - SP
  133. Vote Nelas São Paulo - SP
  134. Women In Law Mentoring Brazil
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